HC 894145 - DECISAO

HC 894145 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica aqui, pois a decisão de origem apresentou elementos concretos que indicam periculosidade e gravidade do crime (apoio em boletim de ocorrência sobre posse de arma e suposta prática de disparos), justificando a manutenção da prisão cautelar e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF; liminar não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691 STF +1 more

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Parties

GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e observância do art.315 do CPP
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica aqui, pois a decisão de origem apresentou elementos concretos que indicam periculosidade e gravidade do crime (apoio em boletim de ocorrência sobre posse de arma e suposta prática de disparos), justificando a manutenção da prisão cautelar e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF; liminar não concedida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.