HC 880508 - DECISAO

HC 880508 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, que denegou a ordem pleiteada em 24/1/2024, configurando perda de objeto do recurso e não havendo situação extraordinária apta a justificar o manejo do habeas corpus para superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: ALEF RODRIGUES SALES; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Liminar, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Liminar Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF RODRIGUES SALES

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Existência de situação extraordinária que justificasse a supressão da jurisdição da instância inferior
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão de julgamento de mérito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, que denegou a ordem pleiteada em 24/1/2024, configurando perda de objeto do recurso e não havendo situação extraordinária apta a justificar o manejo do habeas corpus para superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.