HC 894571 - DECISAO

HC 894571 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a ato de juiz de primeiro grau e não haver demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, o STJ declarou-se incompetente para conhecer originariamente do pedido e, portanto, indeferiu liminarmente o habeas corpus, reservando ao Tribunal de origem o exame do mérito.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 1.0000.23.351256-5/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Sigilo De Investigação, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Sigilo De Investigação Competência Do STJ Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Autoridade Coatora

Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 1.0000.23.351256-5/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento originário de habeas corpus perante o STJ
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 acesso do defensor a autos sob sigilo (Lei 12.850/13, art.23)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a ato de juiz de primeiro grau e não haver demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, o STJ declarou-se incompetente para conhecer originariamente do pedido e, portanto, indeferiu liminarmente o habeas corpus, reservando ao Tribunal de origem o exame do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.