HC 856042 - DECISAO

HC 856042 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado não examinou matéria essencial do writ, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e possibilidade de existência de flagrante ilegalidade; por esse motivo determinou-se que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pela defesa do paciente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa do paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso De Agravo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa do paciente

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 necessidade de audiência de justificação judicial para reconhecimento de falta grave e regressão de regime
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão impugnado não examinou matéria essencial do writ, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e possibilidade de existência de flagrante ilegalidade; por esse motivo determinou-se que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pela defesa do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pela defesa do paciente
  • Comunique-se