HC 894194 - DECISAO

HC 894194 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso cabível por habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos de perigo à ordem pública e risco de reiteração criminal pelo alegado envolvimento com organização criminosa e tráfico de entorpecentes, estando afastada a obrigatoriedade de concessão de prisão domiciliar em face do risco à criança e da participação, em tese, de outros membros da família.

Parties
Paciente: EMILIANA SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILIANA SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 presença dos requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e conveniência da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em especial em face de responsabilidade por cuidado de criança menor

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse substituir o recurso cabível por habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos de perigo à ordem pública e risco de reiteração criminal pelo alegado envolvimento com organização criminosa e tráfico de entorpecentes, estando afastada a obrigatoriedade de concessão de prisão domiciliar em face do risco à criança e da participação, em tese, de outros membros da família.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.