HC 863840 - DECISAO

HC 863840 - DECISAO

Mesmo considerando decisões do STF e entendimento sobre a inclusão das guardas municipais no Sistema de Segurança Pública, no caso concreto os guardas municipais extrapolaram seus limites ao atuar de forma investigativa ao proceder à abordagem e busca, sem localizar objetos ilícitos no abordado, de modo que as provas derivadas dessa atuação são ilícitas, devendo ser anuladas e a ação penal trancada.

Parties
Agravante: LUCIANO DONISETE STRINGUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravio regimental provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Ilegalidade Da Prova, Trancamento De Ação Penal, Busca E Abordagem
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Parties

LUCIANO DONISETE STRINGUETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação investigativa de guardas municipais
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso quando a ilegalidade é flagrante

Ratio Decidendi

Mesmo considerando decisões do STF e entendimento sobre a inclusão das guardas municipais no Sistema de Segurança Pública, no caso concreto os guardas municipais extrapolaram seus limites ao atuar de forma investigativa ao proceder à abordagem e busca, sem localizar objetos ilícitos no abordado, de modo que as provas derivadas dessa atuação são ilícitas, devendo ser anuladas e a ação penal trancada.

Court Disposition

Agravio regimental provido

Orders

  • Anular as provas advindas da atuação da guarda municipal
  • Trancar a Ação Penal n. 1500923-09.2023.8.26.0272