HC 868838 - DECISAO

HC 868838 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito sucinto, não se verificou flagrante ilegalidade. As decisões judiciais que autorizaram busca e apreensão e a interceptação telefônica apresentaram fundamentação suficiente, apoiadas em investigação prévia e em elementos concretos, atendendo aos requisitos legais (Lei nº 9.296/1996 e art. 8º-A da Lei nº 13.964/2019), sendo lícita a utilização de provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade). Não restou demonstrada, de plano, a ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA BRITTO DE QUEIROZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Prova Ilícita +2 more

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA BRITTO DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por insuficiência de fundamentação
  2. 2 nulidade da decisão que autorizou quebra de sigilo de dados telefônicos
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por derivação (prova por contaminação)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito sucinto, não se verificou flagrante ilegalidade. As decisões judiciais que autorizaram busca e apreensão e a interceptação telefônica apresentaram fundamentação suficiente, apoiadas em investigação prévia e em elementos concretos, atendendo aos requisitos legais (Lei nº 9.296/1996 e art. 8º-A da Lei nº 13.964/2019), sendo lícita a utilização de provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade). Não restou demonstrada, de plano, a ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.