HC 893777 - DECISAO

HC 893777 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constituiu tentativa de substituição de recurso próprio por habeas corpus, trazia pedido idêntico a impetração anterior recentemente apreciada, e não houve demonstração de conexão que justificasse prevenção ou consulta ao Ministro apontado, razão pela qual a análise de ofício do pedido de indulto não se mostrou adequada e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Trânsito Em Julgado, Prevenção, Reiteração De Pedido, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Trânsito Em Julgado Prevenção Reiteração De Pedido Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para reconhecer indulto
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constituiu tentativa de substituição de recurso próprio por habeas corpus, trazia pedido idêntico a impetração anterior recentemente apreciada, e não houve demonstração de conexão que justificasse prevenção ou consulta ao Ministro apontado, razão pela qual a análise de ofício do pedido de indulto não se mostrou adequada e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.