HC 894768 - DECISAO

HC 894768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois há fundamentação concreta nos autos (prisão em flagrante por embriaguez ao volante, imposição de cautelares e novo flagrante que configura descumprimento do recolhimento noturno), demonstrando a insuficiência das medidas diversas da prisão e risco à ordem pública; ademais, a audiência de custódia foi realizada e a falta de reavaliação a cada 90 dias não acarreta revogação automática, devendo o juízo de primeiro grau reavaliar a necessidade da custódia.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL LOPES NOGUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL LOPES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois há fundamentação concreta nos autos (prisão em flagrante por embriaguez ao volante, imposição de cautelares e novo flagrante que configura descumprimento do recolhimento noturno), demonstrando a insuficiência das medidas diversas da prisão e risco à ordem pública; ademais, a audiência de custódia foi realizada e a falta de reavaliação a cada 90 dias não acarreta revogação automática, devendo o juízo de primeiro grau reavaliar a necessidade da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo que o Juízo de primeiro grau reavalie a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.