HC 844528 - DECISAO

HC 844528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e porque as alegações formuladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; examinar tais matérias nesta Corte implicaria supressão de instância. Cabia à defesa manejar embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar eventuais omissões. Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO; Corréu: Márcio; Corréu: Fábio; Corréu: Willian; Ré: Anna Paula; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

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Parties

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Márcio

Corréu

Fábio

Corréu

Willian

Corréu

Anna Paula

Ré

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 nulidade por ausência de apresentação das contrarrazões de apelação
  3. 3 nulidade por ausência de intimação para constituição de novo advogado antes da nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e porque as alegações formuladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; examinar tais matérias nesta Corte implicaria supressão de instância. Cabia à defesa manejar embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar eventuais omissões. Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus