HC 894181 - DECISAO

HC 894181 - DECISAO

Apesar da regra geral de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante inadequação na motivação do afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, entendendo que a mera menção a elementos inerentes ao crime e a utilização de ações penais em curso não comprovam concretamente dedicação a atividades criminosas; aplicou-se a redução da pena na fração de 2/3 conforme o dispositivo legal, procedeu-se à recomposição da dosimetria fixando pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e multa de 167 dias-multa, mantendo a impossibilidade de substituição por penas restritivas em razão do art.44, III, do...

Parties
Paciente: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 167 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de quantidade e diversidade de drogas apreendidas e antecedentes do réu
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante inadequação na motivação do afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, entendendo que a mera menção a elementos inerentes ao crime e a utilização de ações penais em curso não comprovam concretamente dedicação a atividades criminosas; aplicou-se a redução da pena na fração de 2/3 conforme o dispositivo legal, procedeu-se à recomposição da dosimetria fixando pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e multa de 167 dias-multa, mantendo a impossibilidade de substituição por penas restritivas em razão do art.44, III, do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 167 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 167 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.