HC 866244 - DECISAO

HC 866244 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória (em 20/02/2024) que condenou o paciente à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão em regime semiaberto e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, resta prejudicado o habeas corpus impetrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus após prolação de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Incidência do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória (em 20/02/2024) que condenou o paciente à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão em regime semiaberto e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, resta prejudicado o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.