HC 888873 - DECISAO

HC 888873 - DECISAO

Houve nos autos descrição suficiente dos fatos e indicação de materialidade e indícios de autoria que configuram lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal; como o trancamento por habeas corpus é medida extraordinária que não admite revolvimento da prova, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIANO TAVARES DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Violência Doméstica, Vias De Fato
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Violência Doméstica Vias De Fato

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Parties

JULIANO TAVARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Necessidade de não revolver matéria fático-probatória na via eleita

Ratio Decidendi

Houve nos autos descrição suficiente dos fatos e indicação de materialidade e indícios de autoria que configuram lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal; como o trancamento por habeas corpus é medida extraordinária que não admite revolvimento da prova, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM impetrada.
  • Publique-se.