HC 871174 - ACORDAO

HC 871174 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum agravado, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática não violou a colegialidade e os fundamentos acerca da prisão preventiva e da configuração do flagrante foram considerados idôneos, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o mérito.

Parties
Agravante: Evandro Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

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Parties

Evandro Martins de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum agravado, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática não violou a colegialidade e os fundamentos acerca da prisão preventiva e da configuração do flagrante foram considerados idôneos, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido