HC 878937 - DECISAO

HC 878937 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não padecia de erro material, omissão ou contradição: a decisão afastou o uso de denúncia anônima como justificativa isolada para ingresso domiciliar, demonstrou que os policiais tinham fundadas razões e circunstâncias objetivas para acreditar em crime em curso e a testemunha declarou que odor de maconha e a visualização de arma ocorreram antes do ingresso, de modo que a entrada foi legítima; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo.

Parties
Embargante: HELITON GILIARDI OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Entrada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Proteção Do Domicílio, Flagrante
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Parties

HELITON GILIARDI OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, omissão ou contradição no decisum embargado
  2. 2 se denúncia anônima legitimava ingresso no domicílio sem autorização judicial
  3. 3 se os policiais identificaram odor/arma antes do ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não padecia de erro material, omissão ou contradição: a decisão afastou o uso de denúncia anônima como justificativa isolada para ingresso domiciliar, demonstrou que os policiais tinham fundadas razões e circunstâncias objetivas para acreditar em crime em curso e a testemunha declarou que odor de maconha e a visualização de arma ocorreram antes do ingresso, de modo que a entrada foi legítima; a insurgência do embargante traduz mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.