HC 894872 - DECISAO

HC 894872 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância superior sem que o mérito do writ na origem tenha sido apreciado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem contém fundamentação concreta (gravidade dos crimes, modus operandi, resistência do réu e comunicação anônima de ameaça) que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e proteção da integridade das partes.

Parties
Paciente: DAVI ROGERIO PESSOA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

DAVI ROGERIO PESSOA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância superior sem que o mérito do writ na origem tenha sido apreciado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem contém fundamentação concreta (gravidade dos crimes, modus operandi, resistência do réu e comunicação anônima de ameaça) que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e proteção da integridade das partes.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.