HC 888652 - ACORDAO

HC 888652 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, razão pela qual se mantém a prisão preventiva, pois fundada em elementos concretos (apreensão de 530,9g de maconha, embalagens prontas para venda, dinheiro, balanças, anotações e confissão) e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma; Impugnação De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Na Instância De Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma; Impugnação De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no flagrante e na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, razão pela qual se mantém a prisão preventiva, pois fundada em elementos concretos (apreensão de 530,9g de maconha, embalagens prontas para venda, dinheiro, balanças, anotações e confissão) e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.