RHC 193801 - ACORDAO
Por se tratar de decisão fundamentada que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus e em razão da jurisprudência de que não cabe agravo regimental contra decisões que deferem ou indeferem liminares em habeas corpus, o agravo regimental não foi conhecido, sendo a análise mais aprofundada reservada para o julgamento do mérito.
- Parties
- Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar/agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar/agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus
- 2 necessidade de reservar análise do mérito quando o pedido de liminar se confunde com o mérito
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão fundamentada que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus e em razão da jurisprudência de que não cabe agravo regimental contra decisões que deferem ou indeferem liminares em habeas corpus, o agravo regimental não foi conhecido, sendo a análise mais aprofundada reservada para o julgamento do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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