HC 894170 - DECISAO

HC 894170 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, inclusive vínculo com autos de porte ilegal de arma.

Parties
Paciente: JULIANO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

JULIANO DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, inclusive vínculo com autos de porte ilegal de arma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.