HC 894039 - DECISAO

HC 894039 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia do acórdão ou decisão impugnada e sem prova pré-constituída exigida para exame da alegada ilegalidade, aplicando-se a jurisprudência citada e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE MOURA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

LEANDRO DE MOURA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 ausência de cópia do acórdão/decisão impugnada nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia do acórdão ou decisão impugnada e sem prova pré-constituída exigida para exame da alegada ilegalidade, aplicando-se a jurisprudência citada e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.