HC 858536 - DECISAO

HC 858536 - DECISAO

Verificada a ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que o único indício de autoria é um reconhecimento fotográfico inválido por não observar o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas de materialidade ou autoria, impõe-se o trancamento da ação penal; embora o writ não devesse substituir recurso próprio, a ilegalidade flagrante autorizou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Sede De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Prova

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Sede De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico efetuado sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 presença de justa causa para o oferecimento da denúncia quando o único indício de autoria é reconhecimento fotográfico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que o único indício de autoria é um reconhecimento fotográfico inválido por não observar o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas de materialidade ou autoria, impõe-se o trancamento da ação penal; embora o writ não devesse substituir recurso próprio, a ilegalidade flagrante autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Orders

  • Trancamento da ação penal instaurada contra CRISTIANO DE OLIVEIRA por ausência de justa causa.
  • Expedir Alvará de Soltura caso não haja outro motivo para a prisão do paciente.