HC 895330 - DECISAO

HC 895330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, diante da existência de elementos de corroboração da autoria além do reconhecimento policial.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Policial, Ilicitude Do Meio De Prova, Dilação Probatória, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Policial Ilicitude Do Meio De Prova Dilação Probatória Concessão De Ofício

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Parties

JULIO CEZAR COSTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Validade do reconhecimento policial e necessidade de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP exige flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, diante da existência de elementos de corroboração da autoria além do reconhecimento policial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.