HC 895767 - DECISAO

HC 895767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois os reconhecimentos fotográfico e pessoal cumpriram os requisitos do art. 226 do CPP e o reconhecimento também foi confirmado em audiência, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DARLAN DE MELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no exame de ofício não vislumbrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Do Reconhecimento, Prova De Autoria
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Do Reconhecimento Prova De Autoria

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Parties

DARLAN DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a fundamentar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois os reconhecimentos fotográfico e pessoal cumpriram os requisitos do art. 226 do CPP e o reconhecimento também foi confirmado em audiência, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no exame de ofício não vislumbrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.