RHC 194581 - DECISAO

RHC 194581 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a relaxação da prisão preventiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão originária, a qual contém fundamentação concreta: prova dos crimes, indícios suficientes de autoria, antecedentes criminais que demonstram risco de reiteração, apreensão de entorpecentes com inscrições de facção em local conhecido pelo comércio ilícito e pena máxima superior a quatro anos, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JARDEL DOS SANTOS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JARDEL DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a relaxação da prisão preventiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão originária, a qual contém fundamentação concreta: prova dos crimes, indícios suficientes de autoria, antecedentes criminais que demonstram risco de reiteração, apreensão de entorpecentes com inscrições de facção em local conhecido pelo comércio ilícito e pena máxima superior a quatro anos, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.