HC 821988 - DECISAO

HC 821988 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as questões relativas à qualificadora e à tentativa não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem, tornando inadequado o exame pela corte superior por configurar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, a verificação do grau de aproximação da consumação exigiria reexame do acervo probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a fração de redução pela tentativa foi mantida conforme entendimento do Tribunal estadual e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 53002765-87.2013.8.26.0081)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Tentativa, Qualificadora (art. 121, §2º, Iv), Dolo Eventual, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Tentativa Qualificadora (art. 121, §2º, Iv) Dolo Eventual Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 53002765-87.2013.8.26.0081)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no reconhecimento da qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP com dolo eventual
  2. 2 redução da fração relativa à tentativa
  3. 3 reconhecimento da prescrição do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as questões relativas à qualificadora e à tentativa não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem, tornando inadequado o exame pela corte superior por configurar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, a verificação do grau de aproximação da consumação exigiria reexame do acervo probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a fração de redução pela tentativa foi mantida conforme entendimento do Tribunal estadual e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.