HC 895074 - DECISAO

HC 895074 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, cumulada com a necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIVAL PINHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente).
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Súmula 691/stf, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Súmula 691/stf Recebimento Da Denúncia Supressão De Instância

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Parties

ANTONIVAL PINHO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de anulação do recebimento da denúncia por ausência de oferta de ANPP
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, cumulada com a necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se