HC 882713 - DECISAO

HC 882713 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para sanar a omissão e concedeu-se, de ofício, salvo-conduto impedindo qualquer medida penal em face do cultivo artesanal de Cannabis sativa estritamente para fins medicinais, dentro dos limites da prescrição médica específica, por entender-se que a conduta é materialmente atípica diante do direito fundamental à saúde, da autorização sanitária e da jurisprudência que afasta tipicidade penal em situações análogas; fixaram-se quantitativos específicos (sementes, número de plantas e flores secas) e restrições sobre apreensão e destruição do material.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO BOLZANI; Paciente: LEONARDO SUELLA BOLZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Autorização ANVISA, Importação De Sementes
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO BOLZANI

Paciente

LEONARDO SUELLA BOLZANI

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à quantidade anual de sementes, plantas e flores secas (itens b.1, b.2 e b.3)
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 fixação de limites quantitativos para importação de sementes, número de plantas e quantidade de flores secas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar a omissão e concedeu-se, de ofício, salvo-conduto impedindo qualquer medida penal em face do cultivo artesanal de Cannabis sativa estritamente para fins medicinais, dentro dos limites da prescrição médica específica, por entender-se que a conduta é materialmente atípica diante do direito fundamental à saúde, da autorização sanitária e da jurisprudência que afasta tipicidade penal em situações análogas; fixaram-se quantitativos específicos (sementes, número de plantas e flores secas) e restrições sobre apreensão e destruição do material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor dos pacientes.

Orders

  • Impedir que os pacientes sofram persecução penal ou tenham a liberdade cerceada em razão de, cada qual individualmente, importar até 100 sementes anuais, especificamente das genéticas Super Skunk; Pound Hammer; GMO Cookies; Afghani; e Northern Lights, podendo fazer a mesclagem entre as espécies, nos limites do...
  • Impedir que os pacientes sofram persecução penal ou tenham a liberdade cerceada em decorrência de terem consigo, ano a ano, entre 30 e 40 plantas na fase de floração e 30 a 40 plantas na fase de vegetação, totalizando o máximo de 60 a 80 plantas por paciente.