HC 890246 - ACORDAO

HC 890246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice previsto na Súmula n. 691 do STF; o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de teratologia e o habeas corpus não é o meio adequado para revisar pronúncia dependente de aprofundado exame de fatos e provas.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pronúncia, Teratologia, Supressão De Instância, Exclusão De Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Pronúncia Teratologia Supressão De Instância +1 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF mediante flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 adequação do habeas corpus para desconstituir decisão de pronúncia e excluir qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice previsto na Súmula n. 691 do STF; o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de teratologia e o habeas corpus não é o meio adequado para revisar pronúncia dependente de aprofundado exame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.