HC 872971 - DECISAO

HC 872971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação ministerial foi admitida e o Tribunal de Justiça anulou a absolvição após constatar, com base em elementos concretos constantes dos autos (confissão, provas periciais e testemunhais), que o veredicto era manifestamente contrário à prova; admitir o writ demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer da impetração.

Parties
Paciente: IVANILDO BONIFACIO DE ALMEIDA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Soberania Dos Veredictos, Apelação Ministerial, Anulação De Julgamento Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Soberania Dos Veredictos Apelação Ministerial Anulação De Julgamento Do Júri

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Parties

IVANILDO BONIFACIO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de apelação ministerial para anular absolvição do Tribunal do Júri com fundamento em contrariedade manifesta à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  3. 3 Limites do controle em habeas corpus e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação ministerial foi admitida e o Tribunal de Justiça anulou a absolvição após constatar, com base em elementos concretos constantes dos autos (confissão, provas periciais e testemunhais), que o veredicto era manifestamente contrário à prova; admitir o writ demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.