HC 895689 - DECISAO

HC 895689 - DECISAO

A impetração não trouxe documento essencial (cópia da sentença) necessário à demonstração do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, o exame do pedido tornou-se inviável, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RYAN OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Constrangimento Ilegal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Constrangimento Ilegal Súmulas

Case Brief

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Parties

RYAN OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aumento de 3/8 na última fase da dosimetria com fundamento apenas no número de majorantes
  2. 2 fixação de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença) para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não trouxe documento essencial (cópia da sentença) necessário à demonstração do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, o exame do pedido tornou-se inviável, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.