HC 895438 - DECISAO

HC 895438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a cumulação das majorantes dos §§2º, II, e 2º-A, I, do art.157 do Código Penal é admissível quando há fundamentação concreta sobre as circunstâncias do crime; no caso, as instâncias ordinárias explanaram elementos concretos (concorrência de quatro agentes e emprego de pelo menos duas armas de fogo) que justificaram a cumulação, não havendo ilegalidade flagrante a ensejar a via mandamental.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cúmulo De Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento na parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes, nos termos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a cumulação das majorantes dos §§2º, II, e 2º-A, I, do art.157 do Código Penal é admissível quando há fundamentação concreta sobre as circunstâncias do crime; no caso, as instâncias ordinárias explanaram elementos concretos (concorrência de quatro agentes e emprego de pelo menos duas armas de fogo) que justificaram a cumulação, não havendo ilegalidade flagrante a ensejar a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.