HC 884265 - DECISAO

HC 884265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar manifesto constrangimento ilegal: o acórdão estadual e o magistrado singular fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com indicação dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade do delito (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), a reincidência específica do paciente, o cumprimento de pena quando da prisão em flagrante e o risco concreto de reiteração delitiva, além de concluir pela insuficiência e inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ODILIO PEREIRA DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

ODILIO PEREIRA DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar manifesto constrangimento ilegal: o acórdão estadual e o magistrado singular fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com indicação dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade do delito (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), a reincidência específica do paciente, o cumprimento de pena quando da prisão em flagrante e o risco concreto de reiteração delitiva, além de concluir pela insuficiência e inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se