HC 894264 - DECISAO

HC 894264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado sem inaugurar a competência do STJ para revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o writ; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a quantidade e variedade de drogas apreendidas, fundamentam a manutenção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MARLENE ROSA INCHOSTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro, in limine, o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARLENE ROSA INCHOSTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime prisional inicial e sua fundamentação
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de atenuantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado sem inaugurar a competência do STJ para revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o writ; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a quantidade e variedade de drogas apreendidas, fundamentam a manutenção do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Indefiro, in limine, o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro, in limine, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.