HC 895222 - DECISAO

HC 895222 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a sentença condenatória necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da ausência das peças essenciais, o habeas corpus não foi conhecido em sede liminar, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ERICK EVANDRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Peças (sentença Condenatória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Custódia, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/06, Artigo 387, §1º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Fundamentação Da Custódia Artigo 33 Da Lei N. 11.343/06 Artigo 387, §1º Do CPP

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Parties

ERICK EVANDRO MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Peças (sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução do habeas corpus com peças necessárias para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da manutenção da custódia conforme art. 387, §1º do CPP
  3. 3 possibilidade de análise liminar diante da ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a sentença condenatória necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da ausência das peças essenciais, o habeas corpus não foi conhecido em sede liminar, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifiq ue-se o Ministério Público Federal.