HC 895717 - DECISAO

HC 895717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal, e porque acolher a tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, haja vista as provas que indicam dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa.

Parties
Paciente: DEBORA RIBEIRO DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

DEBORA RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal, e porque acolher a tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, haja vista as provas que indicam dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.