HC 894253 - DECISAO

HC 894253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, de modo que o writ não pode substituir o recurso cabível sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal 5017989-70.2020.8.24.0039/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria, Atenuante (art. 65, III, C, Do Cp), Prova Testemunhal, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Atenuante (art. 65, Iii, C, Do Cp) Prova Testemunhal +1 more

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal 5017989-70.2020.8.24.0039/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, c, do CP na dosimetria penal
  3. 3 impossibilidade de cognição de matérias não apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, de modo que o writ não pode substituir o recurso cabível sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.