RHC 167072 - DECISAO

RHC 167072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração do patrono, nos termos da Súmula 115/STJ; subsidiariamente, a Corte verificou que não há prova inequívoca de impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP não se justificou, e a substituição por medidas do art. 319 do CPP é inaplicável diante de condenação definitiva, além de ser vedado o reexame factual em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADALBERTO MANOEL ESTEVES SARDO LEÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interessado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Enfermidade Grave, Substituição De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Procuração, Art. 117 LEP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Enfermidade Grave Substituição De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

ADALBERTO MANOEL ESTEVES SARDO LEÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de procuração (Súmula 115/STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP para apenado portador de doença grave
  3. 3 Substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP no caso de condenação definitiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração do patrono, nos termos da Súmula 115/STJ; subsidiariamente, a Corte verificou que não há prova inequívoca de impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP não se justificou, e a substituição por medidas do art. 319 do CPP é inaplicável diante de condenação definitiva, além de ser vedado o reexame factual em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.