HC 895362 - DECISAO

HC 895362 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental e consequente não exaurimento da instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impugnando decisão monocrática do Tribunal de origem; inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: TIAGO VALERIANO; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impugnação De Decisão Monocrática
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Exaustão Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Exaustão Da Instância Competência Do STJ

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Parties

TIAGO VALERIANO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impugnação De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória quanto à condenação no Processo n. 0014057-19.2013.8.26.0050
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância antecedente para atuação do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental e consequente não exaurimento da instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impugnando decisão monocrática do Tribunal de origem; inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.