HC 895287 - DECISAO

HC 895287 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela necessidade de preservação da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão do histórico criminal do paciente (egresso do sistema prisional, reincidência e recentes envolvimentos em crimes patrimoniais), bem como pela insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se indefere a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Brendon Henrique dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Ordem Pública Reincidência

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Parties

Brendon Henrique dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisito da preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 valor da reincidência e maus antecedentes para demonstrar periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela necessidade de preservação da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, em razão do histórico criminal do paciente (egresso do sistema prisional, reincidência e recentes envolvimentos em crimes patrimoniais), bem como pela insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se indefere a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.