HC 875698 - DECISAO

HC 875698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto às matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, mas, de ofício, concede-se parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: HIGOR RODRIGUES ROSA; Representante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para aplicar 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Ilegalidade De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

HIGOR RODRIGUES ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Representante

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz dos §§ 1º a 3º do art. 33 do CP e art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto às matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, mas, de ofício, concede-se parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para aplicar 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão