HC 883662 - DECISAO

HC 883662 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idónea: existência de homicídio qualificado com gravidade concreta e modus operandi de alto potencial reprovatório, abalo à ordem pública, risco de interferência nas testemunhas e indícios de escamoteamento de provas, além da contemporaneidade dos riscos, e a absolvição na Justiça Militar não afasta a necessidade de custódia na Justiça Comum.

Parties
Paciente: ARAUL VERAS PEDROSO; Paciente: ARLEUJUNIOR CARDOSO JACOBSEN; Paciente: CLEBER RENATO RAMOS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Justiça Militar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Justiça Militar Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ARAUL VERAS PEDROSO

Paciente

ARLEUJUNIOR CARDOSO JACOBSEN

Paciente

CLEBER RENATO RAMOS DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 efeito de absolvição na justiça militar sobre processo na justiça comum

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idónea: existência de homicídio qualificado com gravidade concreta e modus operandi de alto potencial reprovatório, abalo à ordem pública, risco de interferência nas testemunhas e indícios de escamoteamento de provas, além da contemporaneidade dos riscos, e a absolvição na Justiça Militar não afasta a necessidade de custódia na Justiça Comum.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.