HC 894812 - DECISAO

HC 894812 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, não estando inaugurada a competência do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, sendo discricionária a escolha da fração para aumento da pena-base e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501026-77.2018.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501026-77.2018.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação de frações para agravar a pena com base no art. 61, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, não estando inaugurada a competência do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, sendo discricionária a escolha da fração para aumento da pena-base e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente.
  • Publique-se.