HC 850342 - DECISAO

HC 850342 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado e o habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão já havia sido atendida por sentença absolutória que determinou a expedição do alvará de soltura, de modo que o writ perdeu o objeto.

Parties
Paciente: ISMAEL DA SILVA FIDELIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
não conheço do habeas corpus por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alvará De Soltura Absolvição

Case Brief

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Parties

ISMAEL DA SILVA FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado e o habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão já havia sido atendida por sentença absolutória que determinou a expedição do alvará de soltura, de modo que o writ perdeu o objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.