HC 895505 - DECISAO

HC 895505 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por insuficiência de instrução documental essencial (ausência do decreto de prisão preventiva e prova pré-constituída), o que impede o exame das alegações formuladas, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Esperado Vs Flagrante Preparado, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão por flagrante preparado
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por insuficiência de instrução documental essencial (ausência do decreto de prisão preventiva e prova pré-constituída), o que impede o exame das alegações formuladas, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se