HC 835370 - DECISAO

HC 835370 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a atuação da Guarda Municipal extrapolou suas atribuições e não demonstrou relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por isso os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ALEX FLORIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0005158-70.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Guardas Municipais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEX FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0005158-70.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal (fundada suspeita vinculada a posse de corpo de delito)
  3. 3 limites de atuação das guardas municipais e relação com proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a atuação da Guarda Municipal extrapolou suas atribuições e não demonstrou relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por isso os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reconhecer a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal
  • cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem