RHC 173968 - DECISAO

RHC 173968 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 14/11/2023 e teve início a execução penal, a custódia preventiva não mais se apresenta aplicável por tratar-se de prisão-pena, configurando-se a perda do objeto do recurso em habeas corpus, que foi assim julgado prejudicado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de custódia preventiva
  2. 2 Caracterização de prisão-pena e perda do objeto do habeas corpus com início da execução penal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 14/11/2023 e teve início a execução penal, a custódia preventiva não mais se apresenta aplicável por tratar-se de prisão-pena, configurando-se a perda do objeto do recurso em habeas corpus, que foi assim julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.