HC 886902 - DECISAO

HC 886902 - DECISAO

Como a pena privativa de liberdade objeto do pedido foi extinta pelo integral cumprimento, aplica-se a Súmula 695 do STF, que impede o manejo de habeas corpus nessas circunstâncias, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MACAGNAN TOLOMEOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 695 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Pena Privativa De Liberdade Súmula 695 STF

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Parties

LUIZ HENRIQUE MACAGNAN TOLOMEOTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 695 do STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus após extinção da pena
  3. 3 Concessão de indulto

Ratio Decidendi

Como a pena privativa de liberdade objeto do pedido foi extinta pelo integral cumprimento, aplica-se a Súmula 695 do STF, que impede o manejo de habeas corpus nessas circunstâncias, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.