HC 896788 - DECISAO

HC 896788 - DECISAO

Por ter decorrido mais de quatro anos desde a prolação do acórdão impugnado, verifica-se preclusão temporal que impede o exame do pedido em habeas corpus; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta a exame revisional da dosimetria sem a documentação necessária, razão pela qual a liminar...

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Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Art. 400 Do CPP, § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Art. 400 Do CPP § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 +3 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para revisão via habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegado desrespeito ao art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

Por ter decorrido mais de quatro anos desde a prolação do acórdão impugnado, verifica-se preclusão temporal que impede o exame do pedido em habeas corpus; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta a exame revisional da dosimetria sem a documentação necessária, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.