HC 897041 - DECISAO

HC 897041 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; ademais, as decisões de origem apresentaram elementos concretos (quantidades apreendidas de cocaína) que justificam a prisão preventiva, e não se admite neste writ o exame do princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Parties
Paciente: YENICELEY RUIZ CASAS; Paciente: LEIDYZ YELITZA FIGUEROA VEJAR; Paciente: ROBERTO AFONSO SANDOVAL RUIZ; Paciente: LUIS AFONSO SANDOVAL GUERREO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

YENICELEY RUIZ CASAS

Paciente

LEIDYZ YELITZA FIGUEROA VEJAR

Paciente

ROBERTO AFONSO SANDOVAL RUIZ

Paciente

LUIS AFONSO SANDOVAL GUERREO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta e em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de exame do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada; ademais, as decisões de origem apresentaram elementos concretos (quantidades apreendidas de cocaína) que justificam a prisão preventiva, e não se admite neste writ o exame do princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.