HC 896452 - DECISAO

HC 896452 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o delito em apuração (art. 306 do CTB) tem pena máxima de detenção de 3 anos, o que afasta a incidência do art. 313, I, do CPP e, portanto, o cabimento da prisão preventiva; reconhecendo necessidade de cautela, impôs-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, incluindo entrega da CNH e proibição de conduzir veículos, e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DANIEL MARTINS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 306 Do CTB (embriaguez Ao Volante), Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 306 Do CTB (embriaguez Ao Volante) Art. 313 Do CPP +2 more

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Parties

DANIEL MARTINS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante do crime previsto no art. 306 do CTB
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos)
  3. 3 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o delito em apuração (art. 306 do CTB) tem pena máxima de detenção de 3 anos, o que afasta a incidência do art. 313, I, do CPP e, portanto, o cabimento da prisão preventiva; reconhecendo necessidade de cautela, impôs-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, incluindo entrega da CNH e proibição de conduzir veículos, e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, autorizando o Juízo singular a fixar as medidas nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal
  • Paciente deverá entregar sua CNH ao Juízo e abster-se de conduzir veículos automotores pelo prazo a ser estabelecido a quo